A Segurança Alimentar (SA) depende do controle exercido sobre perigos físicos, químicos e biológicos, os quais permeiam todas as etapas da cadeia alimentar, iniciada na produção e finalizada no consumo. O trabalho a ser desenvolvido na cadeia alimentar é entendido como um processo, sendo que a qualidade do resultado corresponderá à qualidade dos elementos e fatores envolvidos (Mallon et al, 2004)
Na cidade de Santos existe uma política de SA desde o ano de 2000 com a primeira Lei Complementar (nº 408) de 31/08/2000, que regulamenta as regras do Curso de Habilitação em Manipulação de Alimentos, modificada pela Lei Complementar Municipal nº. 527 (Santos 2005) a qual aumentou a abrangência dos Cursos e, cujo Programa previsto adota uma postura visando à sensibilização do profissional de alimentos para a adoção de boas práticas operacionais na manipulação, preparo e comércio de alimentos mais seguros (Souza et al, 2003). As melhores formas para assegurar a qualidade da alimentação servida são a educação e o treinamento constante dos manipuladores, pois criam um conjunto de meios e processos mediante os quais o indivíduo é ensinado e aperfeiçoado na execução de determinada tarefa. Atualmente os treinamentos vêm sendo elaborados tomando como base esse conceito (Oliveira et al, 2003).
A Lei Complementar nº. 527 em seu artigo 1º prevê que os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios deverão contar com um profissional responsável com habilitação referente ao conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos. Esta Lei determina o período de duração do Curso de dez horas e também seu prazo de validade que é de trinta e seis meses a partir da data de conclusão do mesmo. Tem como base a Resolução RDC nº 216 de 15/09/2004 ANVISA no âmbito Federal e a CVS/06 de 10/03/1999 no que se refere à legislação Estadual. Após vinte dias do término do Curso, a entidade responsável (Sindicatos que abarcam gêneros alimentícios em sua categoria) e credenciada pela Vigilância Sanitária emite um Certificado com numeração controlada e assinado pelo (a) coordenador (a) do curso, entidade e Vigilância Sanitária. No rodapé do Certificado consta a data de conclusão e, a partir daí contam-se os trinta e seis meses.
As turmas são ministradas periodicamente nos Sindicatos associados (Sindicato do Comércio Varejista das Carnes e Sindicato dos Feirantes da Baixada Santista). Podem ser realizadas assessorias no local o que viabiliza a redução de pontos críticos. Mais informações pelos tel (13) 9767.8008/(13) 91746418/ (13) 3021.0735 c/ Janaina Marangoni.
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